Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022)Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
Editorial

A Revista Electrónica de Fiscalidade prossegue em 2022 o projecto editorial inovador da AFP com um novo número com um conjunto de artigos sobre uma multiplicidade de temas actuais em discussão na fiscalidade portuguesa e internacional.

Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte sobre o direito à dedução do IVA suportado no caso de disponibilização de transporte gratuito pelas empresas aos seus colaboradores, uma vez que tem sido prática discutida pela AT e em que se conclui que, apesar da necessidade de aferir casuisticamente, «negar o direito à dedução (..) induziria a alterações ao modelo contratado com custos significativos para as empresas, precisamente o que se pretende evitar com o princípio da neutralidade».

Depois, o Ricardo Palma Borges, o Carlos Alcântara Neves e a Ana Isabel Correia procedem a uma análise sobre o tratamento fiscal em sede convencional de mais-valias realizadas pela alienação de acções de uma sociedade italiana com uma sucursal em Moçambique, a qual celebrou um contrato de concessão para a exploração de um campo de petróleo e gás situado em Moçambique. A reflexão sobre um caso concreto no contexto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Moçambique e Itália permite recolher ensinamentos sobre a importância e limites das normas domésticas que procedem à caracterização de bens imobiliários.

O Francisco Cabral Matos e a Rita Pereira de Abreu retomam a análise do tema das garantias no Imposto do Selo, que desafiado a nossa fiscalidade, em matérias como a constituição, alteração, substituição, reforço e extensão de garantias e em que procuram reflectir sobre possível interpretações que permitem conjugar uma correcta interpretação da lei e evitar que o Imposto do Selo constitua um entrave ao investimento nacional e estrangeiro.

Já a Susana Estevão Gonçalves retoma os temas da actualidade da fiscalidade internacional ao abordar o impacto das alterações ao conceito de estabelecimento estável decorrentes do projecto BEPS da OCDE e desafia-nos a questionar se este conceito, numa realidade económica cada vez mais digital, ainda deve ser considerado um conceito operativo do direito fiscal internacional.Neste contexto de combate ao planeamento fiscal abusivo, a Joana Delgado reflecte sobre o novo regime de comunicação obrigatória de mecanismos potencialmente agressivos e a sua relação com a aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA), concluindo que estabelecer uma presunção de abuso e possível aplicação da CGAA com base numa comunicação assente em características-chaves seria indevido e o recurso a esse tipo de presunções uma prática proibida legalmente.

Num plano doutrinal, o José Avilez Ogando analisa o princípio reforçado da legalidade (ou da juridicidade) tributária na sua tripla função: dupla garantia a que mutuamente se dão os contribuintes e o Estado, de que os impostos não implicam quebra do consenso em torno da legitimidade do Estado e que a sua cobrança decorrerá num clima de relativa paz social; e a garantia de que a limitação da esfera particular será previamente discutida e aprovada no quadro de órgãos democraticamente legitimados.

A presente edição da Revista encerra com um artigo desafiante do António Gaspar Schwalbach a propósito da incidência de IMT sobre um conjunto de realidades tributárias – a cedência da posição contratual no âmbito do contrato--promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de livre cedência da posição contratual, o ajuste de revenda, o terceiro nomeado e a sociedade em fase de constituição – e a aparente inexistência de documentação que permite justificar o propósito legislativo subjacente à aprovação da alínea e) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 2.º do Código do IMT.

Finalmente, a presente edição reforça o cumprimento da missão que a Revista prossegue com a publicação destes artigos, pela sua qualidade da análise e escolha de temas, de promover a discussão regular na fiscalidade portuguesa e aprofundamento do conhecimento dos associados da AFP e da comunidade fiscal portuguesa no seu todo.

José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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