A Responsabilidade Civil Subsidiária por Multas e Coimas: a Jurisprudência antes e após o Acórdão do TC nº 129/2009 de 12 de Março - Conferência da AFP na Secção Regional do Porto no dia 26 Nov 09
16/11/2009
Oradora: Dra. Mariana Brandão de Pinho Noites, Mestre em Direito. Apresentação por Dra. Isabel Marques da Silva, Juíza Conselheira do S.T.A. e membro da Direcção da AFP e Dr. Teles Tavares, D.F. Aveiro.