Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 2 (2020) – Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
Editorial
Na presente edição da Revista Electrónica de Fiscalidade prosseguimos com o projecto editorial da AFP com um novo número com artigos sobre diferentes matérias, impostos, política fiscal e questões actuais da fiscalidade em Portugal.
Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte sobre temas de política fiscal, em particular sobre cidadania, educação e moral tributária no actual contexto pandémico, destacando que enquadrando estes tópicos num contexto da coesão económica e social devemos colher ensinamentos sobre como a fiscalidade pode e deve suportar a recuperação económica.
Depois, a Andreia Gabriel Pereira analisa a questão de saber se os componentes dos parques eólicos podem ou não integrar o conceito de prédio para efeitos de IMI, o qual é tema que ocupou por cerca de uma década os nossos Tribunais, bem se discutem os impactos da decisão sobre o tema do STA quando ao contencioso presente e futuro sobre estes tipo de tópicos a nível doutrinal.
O Dinis Tracana e a Carolina Campos Dias abordam o tema das cooperativas que, como sujeitos passivos de IRC, podem ser sujeitas (e nalguns casos beneficiar) de diferentes regimes especiais de tributação sobre o rendimento, bem como podem ainda beneficiar de um conjunto de benefícios ao nível do IVA, IMT ou IMI, numa abordagem detalhada sobre um regime onde escasseia a reflexão doutrinal e em que se reflecte sobre questões práticas como a tributação de operações com terceiros ou a tributação das distribuições de excedentes aos cooperadores.
No que diz respeito ao IVA, o presente número conta com dois artigos: o primeiro da autoria de Afonso Costa Gomes e Ricardo Henriques discute um novo tópico relacionado com a tributação em sede de IVA de contrapartidas com vista à libertação de um bem locado de modo a permitir a sua subsequente relocação, ou seja, a locação do mesmo bem num novo contrato, no qual se procura e propõem um enquadramento alicerçado não só na jurisprudência nacional como também na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; o segundo da autoria da Ana Ferreira retoma a discussão sobre o tema da aplicação do regime dos preços de transferência para efeitos de IVA e o impacto da difícil determinação de uma valor normal de mercado neste contexto.
Conclui o conjunto de artigos deste número da Revista, uma análise pelo Tomás Cantista Tavares dos regimes excecionais de regularização voluntária (RERT), desde o primeiro regime até às recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2019, o que permite abordar com mestria tópicos na fronteira entre o Direito Fiscal e o Direito Criminal como o sigilo fiscal, amnistia e direito de não autoincriminação que este tipo de regimes convocam.
Finalmente, cumpre assinalar o contributo que a Revista e a publicação destes artigos permitem, pela sua qualidade e caracter inovador de muitos dos temas discutidos, para aprofundar a discussão doutrinária no domínio da fiscalidade de forma regular e continuada sobre a égide da Associação Fiscal Portuguesa.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP.O autor pode ser contactado em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Na presente edição da Revista Electrónica de Fiscalidade prosseguimos com o projecto editorial da AFP com um novo número com artigos sobre diferentes matérias, impostos, política fiscal e questões actuais da fiscalidade em Portugal.
Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte sobre temas de política fiscal, em particular sobre cidadania, educação e moral tributária no actual contexto pandémico, destacando que enquadrando estes tópicos num contexto da coesão económica e social devemos colher ensinamentos sobre como a fiscalidade pode e deve suportar a recuperação económica.
Depois, a Andreia Gabriel Pereira analisa a questão de saber se os componentes dos parques eólicos podem ou não integrar o conceito de prédio para efeitos de IMI, o qual é tema que ocupou por cerca de uma década os nossos Tribunais, bem se discutem os impactos da decisão sobre o tema do STA quando ao contencioso presente e futuro sobre estes tipo de tópicos a nível doutrinal.
O Dinis Tracana e a Carolina Campos Dias abordam o tema das cooperativas que, como sujeitos passivos de IRC, podem ser sujeitas (e nalguns casos beneficiar) de diferentes regimes especiais de tributação sobre o rendimento, bem como podem ainda beneficiar de um conjunto de benefícios ao nível do IVA, IMT ou IMI, numa abordagem detalhada sobre um regime onde escasseia a reflexão doutrinal e em que se reflecte sobre questões práticas como a tributação de operações com terceiros ou a tributação das distribuições de excedentes aos cooperadores.
No que diz respeito ao IVA, o presente número conta com dois artigos: o primeiro da autoria de Afonso Costa Gomes e Ricardo Henriques discute um novo tópico relacionado com a tributação em sede de IVA de contrapartidas com vista à libertação de um bem locado de modo a permitir a sua subsequente relocação, ou seja, a locação do mesmo bem num novo contrato, no qual se procura e propõem um enquadramento alicerçado não só na jurisprudência nacional como também na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; o segundo da autoria da Ana Ferreira retoma a discussão sobre o tema da aplicação do regime dos preços de transferência para efeitos de IVA e o impacto da difícil determinação de uma valor normal de mercado neste contexto.
Conclui o conjunto de artigos deste número da Revista, uma análise pelo Tomás Cantista Tavares dos regimes excecionais de regularização voluntária (RERT), desde o primeiro regime até às recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2019, o que permite abordar com mestria tópicos na fronteira entre o Direito Fiscal e o Direito Criminal como o sigilo fiscal, amnistia e direito de não autoincriminação que este tipo de regimes convocam.
Finalmente, cumpre assinalar o contributo que a Revista e a publicação destes artigos permitem, pela sua qualidade e caracter inovador de muitos dos temas discutidos, para aprofundar a discussão doutrinária no domínio da fiscalidade de forma regular e continuada sobre a égide da Associação Fiscal Portuguesa.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP.O autor pode ser contactado em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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