Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019) – Índice
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Corporate Insolvency and Tax Liability of Its Directors – Issues
Autor: Rui Duarte Morais
Esta chamada ao processo de execução fiscal, de gerentes, administradores, sócios-gerentes e outras pessoas que exerçam, de direito ou apenas de facto, funções de administração ou gestão, ocorre através do instituto da reversão do processo de execução fiscal, a qual depende da fundada insuficiência das disponibilidades de tesouraria para o integral cumprimento de dívidas de imposto vencidas.
Neste artigo são desenvolvidos diversos aspectos a respeito da responsabilidade tributária por dívidas de outrem em empresas insolventes.
This call to the tax execution process of managers, directors, managing partners and other persons who exercise, both by law and effectively, the administration or management functions in a company, occurs through the institute of the reversal of the tax execution process, which depends on the justified insufficiency of the company’s assets for the full payment of overdue tax debts.
The present paper intends to further analyse several aspects pertaining to the institute of the reversal of the execution process, namely the tax liability referring to third-party debts.
Autor: Rui Duarte Morais
Resumo
A Lei Geral Tributária (LGT) acolhe a responsabilidade subsidiária de terceiros para pagamento de dívidas tributárias, estando em causa a responsabilidade por “dívidas de outrem”.Esta chamada ao processo de execução fiscal, de gerentes, administradores, sócios-gerentes e outras pessoas que exerçam, de direito ou apenas de facto, funções de administração ou gestão, ocorre através do instituto da reversão do processo de execução fiscal, a qual depende da fundada insuficiência das disponibilidades de tesouraria para o integral cumprimento de dívidas de imposto vencidas.
Neste artigo são desenvolvidos diversos aspectos a respeito da responsabilidade tributária por dívidas de outrem em empresas insolventes.
Palavras-chave: Reversão fiscal, responsabilidade tributária subsidiária, insolvência, responsabilidade fiscal de administradores e gerentes
Abstract
The Portuguese General Taxation Law foresees the subsidiary liability of third parties for the payment of tax debts.This call to the tax execution process of managers, directors, managing partners and other persons who exercise, both by law and effectively, the administration or management functions in a company, occurs through the institute of the reversal of the tax execution process, which depends on the justified insufficiency of the company’s assets for the full payment of overdue tax debts.
The present paper intends to further analyse several aspects pertaining to the institute of the reversal of the execution process, namely the tax liability referring to third-party debts.
Keywords: Tax reversal, subsidiary tax liability, insolvency, tax liability of directors and managers
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