Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019) – Índice
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
The Compatibility of Portuguese Tax Rules With Free Movement of Capital's External Dimension
Autor: André Caetano Ferreira
Autor: André Caetano Ferreira
Resumo
Este trabalho aborda a liberdade de circulação de capitais prevista nos artigos 63.º e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com particular enfoque na sua dimensão externa, considerando que esta liberdade fundamental não abrange apenas as situações intra-UE mas também se aplica a Estados terceiros o que tem vindo a suscitar diversas questões a este respeito. Este trabalho procede, ainda, ao exame da compatibilidade das normas tributárias previstas na legislação Portuguesa com o Direito da União Europeia. Por último, e relativamente às normas fiscais Portuguesas que tenham sido identificadas como contrárias ou violadoras da liberdade de circulação de capitais, são apresentadas propostas de alteração legislativa que seriam, em princípio, aptas a sanar os referidos problemas de compatibilidade.Palavras-chave: liberdade de circulação de capitais, dimensão externa, estados terceiros, artigo 63.º do TFUE, princípio da não discriminação
Abstract
This work addresses the free movement of capital as enshrined in Articles 63 et seq. of the Treaty of the Functioning of the European Union with a particular focus on its external dimension, considering that this freedom not only covers intra-EU relationships but also extends to third-country settings giving rise to a number of questions. This work will also examine the compatibility of direct tax rules foreseen in the Portuguese legislation with the European Union Law, following the methodology of the European Court of Justice. Finally, by reference to Portuguese tax rules identified as incompatible with the free movement of capital, amendment proposals, which are, in principle, suitable to mitigate the compatibility problems referred, will be presented.Keywords: free movement of capital, external dimension, third countries, Articles 63 of the TFEU, principle of non-discrimination
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