Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019) – Índice
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Rigth to Deduct VAT of Rectifying Documents: The Biosafe Case
Autor: Luís Aires
O artigo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte, é feita uma análise sobre o direito à dedução na Diretiva IVA e no Código do IVA. Abordaremos a questão da caducidade do direito à dedução e bem como as formalidades das faturas fazendo referência ao Acórdão Barlis proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2016. Na segunda parte, iremos analisar o Acórdão Biosafe verificando a novidade de interpretação que este Tribunal fez da Diretiva IVA, relativamente ao prazo de faturas corrigidas, que em última instância vai permitir uma diminuição da litigância que ocorre muitas vezes entre a Administração Fiscal e os sujeitos passivos de IVA nesta matéria.
The issue at stake seems to us to be of great interest, since not infrequently are the administrative and tax courts as well as in the area of tax arbitration are faced with situations involving the right to deduct VAT, particularly questions about the formalities of invoices.
The article is divided into two parts. In the first part, an analysis is made of the right to deduct in the VAT Directive and in the VAT Code. We will address the question of the expiry of the right to deduct and the formalities of invoices by referring to the Barlis judgment delivered by the Court of Justice of the European Union in 2016. In the second part, we will examine the judgment in Biosafe, of the VAT Directive, in relation to the term of corrected invoices, which will ultimately allow a reduction of the litigation that often occurs between the Tax Authorities and the taxable persons of VAT in this matter.
Autor: Luís Aires
Resumo
A presente reflexão surge na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre um litígio que opôs duas empresas portuguesas que se centrou no cômputo do prazo para efeitos do exercício do direito à dedução de IVA sobre a emissão de faturas corrigidas após o término do prazo para o exercício desse direito que é de quatro anos. O tema em destaque parece-nos de grande interesse, pois não são raras as vezes em que tanto os Tribunais Administrativos e Fiscais como em matéria de Arbitragem Tributária se deparam com situações que envolvem o direito à dedução do IVA, particularmente, questões sobre as formalidades das faturas.O artigo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte, é feita uma análise sobre o direito à dedução na Diretiva IVA e no Código do IVA. Abordaremos a questão da caducidade do direito à dedução e bem como as formalidades das faturas fazendo referência ao Acórdão Barlis proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2016. Na segunda parte, iremos analisar o Acórdão Biosafe verificando a novidade de interpretação que este Tribunal fez da Diretiva IVA, relativamente ao prazo de faturas corrigidas, que em última instância vai permitir uma diminuição da litigância que ocorre muitas vezes entre a Administração Fiscal e os sujeitos passivos de IVA nesta matéria.
Palavras-chave: Direito à dedução, IVA, Faturas
Abstract
This reflection follows a decision of the Court of Justice of the European Union on a dispute between two Portuguese companies which focused on the calculation of the period for the exercise of the right to deduct VAT on the issue of invoices corrected after the end for the exercise of that right, which is four years.The issue at stake seems to us to be of great interest, since not infrequently are the administrative and tax courts as well as in the area of tax arbitration are faced with situations involving the right to deduct VAT, particularly questions about the formalities of invoices.
The article is divided into two parts. In the first part, an analysis is made of the right to deduct in the VAT Directive and in the VAT Code. We will address the question of the expiry of the right to deduct and the formalities of invoices by referring to the Barlis judgment delivered by the Court of Justice of the European Union in 2016. In the second part, we will examine the judgment in Biosafe, of the VAT Directive, in relation to the term of corrected invoices, which will ultimately allow a reduction of the litigation that often occurs between the Tax Authorities and the taxable persons of VAT in this matter.
Keywords: Right to deduct, VAT, Invoices
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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