Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019) – Índice
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Old and New Issues on the Characterization of Income From Financial Instruments: The PIT Reform and the New Tax Regime of Collective Investment Vehicles
Autor: Luís Bandeira
Por referência às soluções consagradas em momentos legislativos tão próximos, colocam-se em destaque algumas questões que justificam reflexão no que respeita à qualificação de rendimentos das participações nos organismos de investimento colectivo, especialmente em matéria de rendimentos de capital e de mais-valias.
Autor: Luís Bandeira
Resumo
Com a presente exposição, pretende-se, de modo sumário, apreciar o (novo) regime fiscal português dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), aí incluídos os tradicionais fundos de investimento mobiliário e fundos de investimento imobiliário, e as novas sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, regime aprovado no início de 2015, através do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13-1, confrontando-o com o regime geral do Código do IRS em matéria da tributação dos rendimentos dos instrumentos financeiros, resultante da reforma operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31-12.Por referência às soluções consagradas em momentos legislativos tão próximos, colocam-se em destaque algumas questões que justificam reflexão no que respeita à qualificação de rendimentos das participações nos organismos de investimento colectivo, especialmente em matéria de rendimentos de capital e de mais-valias.
Palavras-chave: Mais-valias de instrumentos financeiros, Qualificação de rendimentos de instrumentos financeiros, Tributação em Portugal de fundos de investimento mobiliário, Tributação em Portugal de fundos de investimento imobiliário, Tributação de instrumentos financeiros, UCITS
Abstract
The purpose of this presentation is to briefly review the (new) Portuguese tax scheme for collective investment undertakings, including traditional securities and real estate investment funds, and the new collective securities and real estate investment companies, a scheme approved at the beginning of 2015, through Decree-Law no. 7/2015, of the 13th January, confronting it with the general regime of the IRS Code on the taxation of income from financial instruments, resulting from the reform operated by Law no. 82-E/2014, of the 31th December.With reference to the solutions established at such close legislative moments, some issues which justify reflection on the qualification of income from participations in collective investment undertakings are highlighted, especially in terms of capital income and capital gains.Keywords: Financial instruments capital gains, Financial Instruments taxation, Securities investment funds Portuguese taxation, Real estate investment funds Portuguese taxation, Financial instruments Income tax qualification, UCITS
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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