Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 1 (2020)Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
Editorial

Na presente edição da Revista Electrónica de Fiscalidade prosseguimos com o projecto editorial da AFP, iniciado em 2019, dando continuidade a este projecto com um número eclético com artigos sobre diferentes matérias e questões actuais da fiscalidade em Portugal.

Primeiro, a (in)dedutibilidade da CESE em sede de IRC é analisada pelo António Fernandes de Oliveira quando, após recentes decisões dos tribunais arbitrais, se aguarda pela pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a questão que suscita fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, particularmente quando os princípios estruturais do nosso sistema fiscal e da tributação das pessoas colectivas em sede de IRC são desafiados pela proliferação de contribuições de natureza sectorial em que o legislador português persiste em recorrer para aumentar a receita tributária.

No campo do IRC, o Abílio Rodrigues analisa a matéria da permuta das partes sociais enquanto uma alternativa para reorganizações societárias quer numa perspectiva fiscal como também abordando as vertentes societárias e contabilísticas que as permutas suscitam, contribuindo o aprofundamento doutrinal das reestruturações societárias que se assiste em particular desde a Reforma do IRC de 2014 e as alterações então introduzidas neste capítulo no Código do IRC.

A presente edição conta ainda um artigo sobre IVA do Vítor Loureiro e Silva sobre as operações de locação em que a cedência do gozo temporário de um bem imóvel é acompanhada pelo fornecimento de equipamento e/ou serviços, o qual reflecte criticamente sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da nossa AT sobre um tema sempre complexo.

Adicionalmente, face ao actual contexto de pandemia que atravessamos e os desafios que o mesmo suscita, o Tiago Cassiano Neves contribui com um artigo que pretende explorar os difíceis desafios para os quais somos agora convocados e com a proposta de possíveis medidas de natureza fiscal que podem incentivar uma recuperação económica mais célere em Portugal.

Nesta edição iniciamos ainda a publicação de artigos que procuram, numa perspectiva não só jurídica mas essencialmente práctica, reflectir sobre o contencioso sobre questões de Direito Fiscal Europeu e o percurso nem sempre fácil para o reenvio prejudicial de questões, bem como o necessário dialogo entre tribunais nacionais e o TJUE com as suas respectivas implicações para a nossa jurisprudência e legislação fiscal.

Iniciámos esta série de artigos com o contributo do Joaquim Lampreia e da Rita Pereira Abreu reflectindo sobre o caso Brisal no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia foi confrontado sobre o tema da retenção na fonte sobre juros pagos a instituições financeiras, já depois de se pronunciar anteriormente de forma desfavorável sobre o mesma tema numa acção contra o Estado português, bem como a forma como os nosso Tribunais procederam à aplicação dessa jurisprudência nas decisões proferidas após essa pronúncia.

Finalmente, o presente número é dedicado à memória do Dr. Alves da Silva e do Prof. Dr. António Carlos Santos, os quais deram um contributo indelével à comunidade dos fiscalistas portugueses que não será esquecido e a quem a Revista Electrónica de Fiscalidade pretende desta forma prestar a sua sincera homenagem.

José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP.O autor pode ser contactado em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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