Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 1 (2020)Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
CESE INDEDUCTIBILITY FOR CIT PURPOSES

Autor: António Fernandes de Oliveira

Resumo

O legislador impôs que a CESE fosse indedutível em sede de IRC. O presente artigo trata de escrutinar a legitimidade de mais este afastamento da tributação do lucro real, dos prismas do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real das empresas, do princípio da igualdade e do princípio, relacionado, da capacidade contributiva.
Pelo meio, aproveita-se para contextualizar a indedutibilidade da CESE no contexto mais vasto das outras (e crescentes) indedutibilidades em sede de IRC, passando-as, e aos respectivos fundamentos equacionáveis, em revista.
Palavras-chave: Indedutibilidade da CESE; tributação do lucro real das empresas; princípio da igualdade; princípio da capacidade contributiva; presunções

Abstract

The law imposed the non-deductibility of CESE for CIT purposes. This article aims to review the legitimacy of this further departure from the taxation of actual profit, from the perspective of the principle of taxation mainly of the company’s actual profit, of the principle of equal treatment and of the related ability to pay (tax) principle.
In between, it takes the opportunity to contextualize CESE's non-deductibility in the broader context of the other (and growing) non-deductibles for CIT purposes, reviewing them and their possible foundations.
Keywords: non-deductibility of CESE; actual companys’ profit taxation; principle of equal treatment; ability to pay (tax) principle; presumptions
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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