Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 1 (2020)Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
BRISAL DECISION: THERE AND BACK AGAIN

Autores: Joaquim Lampreia e Rita Pereira Abreu

Resumo

Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão com grande impacto nos mecanismos de retenção na fonte sobre juros, no âmbito do processo n.º C-18/15 (“Caso Brisal”), considerando que os Estados-membros estão impedidos de impor retenção na fonte sobre juros pagos a instituições financeiras residentes noutros Estados-membros, exceto se for permitida a dedução dos custos, específicos e gerais, incorridos por estas.

O caminho até à referida decisão conheceu vários obstáculos, pois o mesmo Tribunal de Justiça decidiu, durante a impugnação, pela improcedência de uma outra ação intentada pela Comissão Europeia contra o Estado Português sobre a mesma questão. Neste artigo, analisamos como foi alterada a estratégia processual e argumentativa para enfrentar a improcedência da ação da Comissão, as conclusões que daí é possível retirar, bem como os efeitos do Acórdão no processo de impugnação onde foi proferido e as consequências (ou falta delas) na legislação nacional.
Palavras-chave: Brisal; liberdade de prestação de serviços; juros; retenção na fonte; despesas profissionais; despesas gerais

Abstract

In 2016, the European Court of Justice issued a decision with great impact on the withholding tax mechanisms on interest, the Brisal Case (C-18/15), deciding that Member-States are not allowed to impose withholding taxes on interest paid to non-resident financial institutions without giving them the opportunity to deduct specific or general business expenses directly related to their activity.

The path towards this decision was beset by many obstacles, given that this same Court issued another decision, during the national proceedings, dismissing the action presented by the European Commission against the Portuguese State on this same very issue.

This article will address the changes on the procedural and argumentation strategy that were enacted to cope with the such dismissal, the take-aways of such changes, as well as the effects of the Brisal Decision on the Portuguese process and the consequences (or lack thereof) in the national law.
Keywords: Brisal; freedom to provide services; interest; withholding tax; professional expenses; overheads
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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