Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 2 (2020)Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
WIND TURBINES ARE REAL PROPERTY FOR MUNICIPAL PROPERTY TAX PURPOSES? DECISION PRACTICES AND CASE-LAW PERSPETIVE

Autor: Andreia Gabriel Pereira

Resumo

A questão de saber se os componentes dos parques eólicos podiam ser subsumidos ao conceito de prédio, tal como este se encontra previsto no artigo 2.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi durante quase uma década discutida em sede judicial. Estavam pendentes nos nossos tribunais centenas de processos judiciais quando, em 2017, o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou no sentido de que, na falta de autonomia económica, tais componentes, essencialmente aerogeradores, não podiam ser qualificados como prédios e, como tal, não podiam ser sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis. Neste artigo, analisamos o caminho percorrido decisório e jurisprudencial até esta decisão, assim como as suas implicações presentes e futuras.
Palavras-chave: parques eólicos; aerogeradores; conceito de prédio; autonomia económica; fracção de território

Abstract

he question of whether the components of wind farms could be subsumed under the concept of real estate, provided for in Article 2 of the Municipal Property Tax Code, was judicially discussed for almost a decade. Hundreds of lawsuits were pending in our courts when, in 2017, the Supreme Administrative Court ruled that, in the absence of economic autonomy, such components, essentially wind turbines, could not be qualified as real estate and could not, as such, be subject to Municipal Property Tax. In this article, we analyze the path taken to this decision, as well as its implications.
Keywords: wind farms; wind turbines; real estate concept; economic autonomy; fraction of territory; case-law
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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