Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano V, Nº 1 (2023) – Índice
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
Editorial
A Revista Electrónica de Fiscalidade publica em 2023 mais um número do seu projecto editorial inovador, o qual prossegue a discussão promovida pela AFP de temas actuais em discussão na fiscalidade portuguesa e internacional.
Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte sobre o conceito de reabilitação urbana, defendendo que reabilitação urbana não se confina exclusivamente à reabilitação do edificado existente, e nessa medida as operações de reabilitação urbana incluirão novas edificações, o que deverá ser considerado para efeitos da aplicação da taxa reduzida do IVA num contexto de incentivo ao mercado da habitação.
Depois, a Beatriz Ribeiro analisa o tema da dedução e reporte de créditos de benefícios fiscais no âmbito dos grupos de sociedades em sede de IRC, em particular discutindo sobre os seus pressupostos e sobre a (não) similaridade com o regime do reporte e dedução de prejuízos fiscais. O artigo analisa ainda a jurisprudência arbitral sobre a temática e procura apontar soluções sobre a correcta interpretação possível das normas jurídicas actuais em sede de IRC.
O Daniel Taborda revisita a questão eminentemente prática do pagamento das deslocações do trabalhador no seu automóvel ao serviço da empresa e em automóveis próprios da empresa, a propósito das despesas com o carregamento de automóveis elétricos. A dedução deste tipo de despesas em sede de IRC tem sido objecto de grande discussão e controvérsia, o que motiva esta nova análise quanto às novas questões são suscitadas por novas realidades (v.g., determinação do valor suportado pelo trabalhador e a sua comprovação documental).
A Revista conta também com um artigo da Mariana Morais Teixeira a propósito do tema da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, o qual merece crescente atenção face ao efeito da globalização e crescente livre circulação de pessoas que determina que seja cada vez mais frequente a existência de diversas conexões de um indivíduo a várias jurisdições que se perpetuam e relevam após o seu falecimento.
Conclui a presente edição, um artigo da autoria da Isabel Santos Fidalgo, do António Queiroz Martins e da Francisca Osório de Castro sobre o actual tema da recuperação de auxílios de Estado ilegais face à recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de Junho de 2023 a propósito do regime da Zona Franca da Madeira. Os autores pretendem discutir a dedutibilidade em sede de IRC do custo obrigatoriamente incorrido pelas empresas com os pagamentos a realizar para concretizar a recuperação desses auxílios e propõem que, na ausência de harmonização da tributação das sociedades, a resposta aà questão da admissibilidade dessa dedução fiscal seja encontrada no contexto unicamente da lei doméstica dos Estados-Membros.
Finalmente, a AFP renova, com mais esta edição, o seu compromisso de, através da sua Revista Electrónica de Fiscalidade, prosseguir o seu contributo para a discussão pela comunidade fiscal portuguesa de temas da fiscalidade portuguesa e internacionalidade relevantes para os associados da AFP.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
A Revista Electrónica de Fiscalidade publica em 2023 mais um número do seu projecto editorial inovador, o qual prossegue a discussão promovida pela AFP de temas actuais em discussão na fiscalidade portuguesa e internacional.
Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte sobre o conceito de reabilitação urbana, defendendo que reabilitação urbana não se confina exclusivamente à reabilitação do edificado existente, e nessa medida as operações de reabilitação urbana incluirão novas edificações, o que deverá ser considerado para efeitos da aplicação da taxa reduzida do IVA num contexto de incentivo ao mercado da habitação.
Depois, a Beatriz Ribeiro analisa o tema da dedução e reporte de créditos de benefícios fiscais no âmbito dos grupos de sociedades em sede de IRC, em particular discutindo sobre os seus pressupostos e sobre a (não) similaridade com o regime do reporte e dedução de prejuízos fiscais. O artigo analisa ainda a jurisprudência arbitral sobre a temática e procura apontar soluções sobre a correcta interpretação possível das normas jurídicas actuais em sede de IRC.
O Daniel Taborda revisita a questão eminentemente prática do pagamento das deslocações do trabalhador no seu automóvel ao serviço da empresa e em automóveis próprios da empresa, a propósito das despesas com o carregamento de automóveis elétricos. A dedução deste tipo de despesas em sede de IRC tem sido objecto de grande discussão e controvérsia, o que motiva esta nova análise quanto às novas questões são suscitadas por novas realidades (v.g., determinação do valor suportado pelo trabalhador e a sua comprovação documental).
A Revista conta também com um artigo da Mariana Morais Teixeira a propósito do tema da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, o qual merece crescente atenção face ao efeito da globalização e crescente livre circulação de pessoas que determina que seja cada vez mais frequente a existência de diversas conexões de um indivíduo a várias jurisdições que se perpetuam e relevam após o seu falecimento.
Conclui a presente edição, um artigo da autoria da Isabel Santos Fidalgo, do António Queiroz Martins e da Francisca Osório de Castro sobre o actual tema da recuperação de auxílios de Estado ilegais face à recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de Junho de 2023 a propósito do regime da Zona Franca da Madeira. Os autores pretendem discutir a dedutibilidade em sede de IRC do custo obrigatoriamente incorrido pelas empresas com os pagamentos a realizar para concretizar a recuperação desses auxílios e propõem que, na ausência de harmonização da tributação das sociedades, a resposta aà questão da admissibilidade dessa dedução fiscal seja encontrada no contexto unicamente da lei doméstica dos Estados-Membros.
Finalmente, a AFP renova, com mais esta edição, o seu compromisso de, através da sua Revista Electrónica de Fiscalidade, prosseguir o seu contributo para a discussão pela comunidade fiscal portuguesa de temas da fiscalidade portuguesa e internacionalidade relevantes para os associados da AFP.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em:
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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