Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano V, Nº 1 (2023) – Índice
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
Ano: 2023
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THE URBAN REHABILITATION CONCEPT FOR THE PURPOSES OF APPLYING A REDUCED VAT RATE
Autor: Clotilde Celorico Palma
Autor: Clotilde Celorico Palma
Resumo
O “Novo” Regime Jurídico da Reabilitação Urbana/ RJUR pretendeu proceder a uma reforma onde avulta, nomeadamente, como uma das grandes linhas, um conceito mais lato de reabilitação urbana. Assim, a reabilitação urbana não se confina exclusivamente à reabilitação do edificado existente, e nessa medida as operações de reabilitação urbana incluirão novas edificações, não deixando por esse facto de ser subsumíveis no conceito legal de reabilitação urbana. Razão pela qual limitar a aplicação da taxa reduzida do IVA às obras em edificado é, manifestamente, ir contraciclo precisamente em tempos em que o que é imperioso e o que se anuncia que se pretende é exactamente incentivar o mercado da habitação.Palavras-chave: IVA; Reabilitação Urbana; Taxa Reduzida
Abstract
The “New” Legal Regime for Urban Rehabilitation / RJUR intended to carry out a reform where, namely, as one of the main lines, a broader concept of urban rehabilitation stands out. Thus, urban rehabilitation is not confined exclusively to the rehabilitation of existing buildings, and to that extent urban rehabilitation operations will include new buildings, which will nonetheless be included in the legal concept of urban rehabilitation. Therefore, limiting the application of the reduced VAT rate to the rehabilitation of existing buildings is, clearly, going against the grain precisely in times when what is imperative and what is publicly announced is precisely to rather grant incentives to develop the housing market.Keywords: VAT; Urban Rehabilitation; Reduced Rate
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