Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano V, Nº 1 (2023) – Índice
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
THE CARRYOVER OF TAX BENEFITS CREDITS: AN ANALYSIS OF THE REGIME IN THE CONTEXT OF CORPORATE GROUPS
Autor: Beatriz Ribeiro
Autor: Beatriz Ribeiro
Resumo
O presente artigo incide sobre o reporte de créditos de benefícios fiscais no âmbito dos grupos de sociedades, procedendo-se a uma reflexão sobre os seus pressupostos e âmbitos de aplicação, bem como a análise de uma possível similaridade com o regime do reporte de prejuízos fiscais. Pretende-se, deste modo, atendendo ao caráter recente da matéria e à escassa doutrina e jurisprudência que reflita de forma mais ampla sobre este tema, facultar um contributo e, sempre que possível, apontar soluções, no que respeita à que propugnamos ser a melhor interpretação possível das normas jurídicas a que se adequem a sua aplicação.Palavras-chave: Benefícios Fiscais; Grupo de Sociedades; Mecanismos de Reporte; RETGS.
Abstract
The present article focuses on the carry forward of credits from tax benefits within corporate groups, reflecting on its assumptions and scope of application, as well as analysing a possible similarity with the tax loss carry forward regime. In this way, given the recent nature of the subject and the scarce doctrine and jurisprudence which reflects more widely on this issue, we intend to provide a contribution and, whenever possible, point out solutions, regarding what we propose to be the best possible interpretation of the legal rules to be applied.Keywords: Tax Benefits; Corporate Groups; Reporting Mechanisms; RETGS
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