Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano V, Nº 1 (2023) – Índice
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
Ano: 2023
ISSN: (brevemente)
CROSS-BORDER INHERITANCE TAX LAW – PORTUGUESE PERSPECTIVE
Autor: Mariana Morais Teixeira
Tomemos o seguinte exemplo: um indivíduo morre e, nesse momento, era residente habitual no Estado R, era nacional do Estado N, detinha valores monetários depositados num banco sito no Estado B e imóveis no Estado I; os seus sucessíveis residiam no Estado S. A dispersão geográfica de pessoas e de ativos, como ilustradas neste exemplo, tem repercussões no plano sucessório e fiscal e suscita desafios para os beneficiários de sucessões transfronteiriças, de entre os quais assume relevância a problemática da dupla tributação internacional.
O presente estudo pretende compreender o fenómeno da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, e enunciar as abordagens existentes para mitigar a dupla tributação, analisando-as comparativa e criticamente, com incursões pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional quando relevante.
Take for instance a situation in which an individual dies and at that time he was habitually resident in State R, was a national of State N, held securities deposited with a bank in State B and real property in State I; his successors were resident in State S. The geographical spread of persons and assets, as illustrated in this example, has inheritance and tax repercussions, and raises challenges for beneficiaries of cross-border successions, among which the issue of international double taxation is relevant.
This study aims to understand the phenomenon of cross-border inheritance taxation and its impacts, and to point out the existing approaches to mitigate double taxation, analysing them comparatively and critically, with incursions into national and international doctrine and jurisprudence where relevant.
Autor: Mariana Morais Teixeira
Resumo
Em virtude da globalização, da livre circulação de pessoas, potenciada pelos crescentes movimentos migratórios e estimulada pelos incentivos nacionais à atração de nómadas fiscais, da maior facilidade na aquisição de propriedade no estrangeiro, bem como do direito de estabelecimento e da internacionalização do investimento privado, são cada vez mais frequentes as conexões de um indivíduo a várias jurisdições que se perpetuam e relevam após o seu falecimento.Tomemos o seguinte exemplo: um indivíduo morre e, nesse momento, era residente habitual no Estado R, era nacional do Estado N, detinha valores monetários depositados num banco sito no Estado B e imóveis no Estado I; os seus sucessíveis residiam no Estado S. A dispersão geográfica de pessoas e de ativos, como ilustradas neste exemplo, tem repercussões no plano sucessório e fiscal e suscita desafios para os beneficiários de sucessões transfronteiriças, de entre os quais assume relevância a problemática da dupla tributação internacional.
O presente estudo pretende compreender o fenómeno da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, e enunciar as abordagens existentes para mitigar a dupla tributação, analisando-as comparativa e criticamente, com incursões pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional quando relevante.
Palavras-chave: Direito internacional fiscal sucessório, sucessões internacionais, dupla tributação, OCDE e Comissão Europeia
Abstract
Due to globalisation, free movement of persons, enhanced by growing migratory movements and stimulated by national incentives to attract tax nomads, greater ease in acquiring property abroad, right of establishment and internationalisation of private investment, it is becoming increasingly frequent for an individual to be connected to various jurisdictions that are perpetuated and relevant after his death.Take for instance a situation in which an individual dies and at that time he was habitually resident in State R, was a national of State N, held securities deposited with a bank in State B and real property in State I; his successors were resident in State S. The geographical spread of persons and assets, as illustrated in this example, has inheritance and tax repercussions, and raises challenges for beneficiaries of cross-border successions, among which the issue of international double taxation is relevant.
This study aims to understand the phenomenon of cross-border inheritance taxation and its impacts, and to point out the existing approaches to mitigate double taxation, analysing them comparatively and critically, with incursions into national and international doctrine and jurisprudence where relevant.
Keywords: Cross-border inheritance tax law, international successions, double taxation, OECD, and European Commission
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