Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano VI, Nº 1 (2025) – Índice
Ano: 2025
ISSN: (brevemente)
Ano: 2025
ISSN: (brevemente)
Editorial
A Revista Electrónica de Fiscalidade publica em 2025 mais um número do seu projecto editorial, para promover a discussão de temas actuais da fiscalidade portuguesa e internacional na comunidade fiscal portuguesa e, em particular, entre os associados da AFP.
Primeiro, a Ana Isabel Correia e o Ricardo da Palma Borges discutem, a propósito de uma decisão arbitral, a aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso, comparando com a redacção actual com a anterior face às alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, concluem que, mesmo que o escopo de aplicação da CGAA seja hoje um pouco mais amplo, não pode a mesma ser invocada nos casos em que o legislador tributário tinha conhecimento de determinada assimetria (a lacuna consciente) e que, como princípio geral, a vantagem fiscal visada pela CGAA não se reconduz a um incentivo especificamente previsto na norma fiscal, de que o contribuinte tira proveito de maneira consistente com a intenção legislativa.
Depois, a Joana Maldonado Reis e a Sara Soares retomam o tema do IVA na reabilitação urbana, para concluir que a nova redacção da Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA poderá ter impactos práticos decisivos dado que esta verba deixa de se aplicar a obras de reabilitação urbana no sentido amplo do termo – reabilitação do património imobiliário e urbanístico –, para passar a aplicar-se exclusivamente à reabilitação de edificações já existentes.
Conclui a presente edição, uma reflexão do Ricardo Henriques, Rita Martinho e Rodrigo Dias sobre os regimes dos grupos de IVA, face à anunciada intenção do Governo apresentar uma proposta para os regulamentar no nosso sistema fiscal, comparando com os regimes já existentes na União Europeia e se a opção por um regime de mera agregação de declarações periódicas de IVA será competitiva face aos regimes dos demais Estados-Membros.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
A Revista Electrónica de Fiscalidade publica em 2025 mais um número do seu projecto editorial, para promover a discussão de temas actuais da fiscalidade portuguesa e internacional na comunidade fiscal portuguesa e, em particular, entre os associados da AFP.
Primeiro, a Ana Isabel Correia e o Ricardo da Palma Borges discutem, a propósito de uma decisão arbitral, a aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso, comparando com a redacção actual com a anterior face às alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, concluem que, mesmo que o escopo de aplicação da CGAA seja hoje um pouco mais amplo, não pode a mesma ser invocada nos casos em que o legislador tributário tinha conhecimento de determinada assimetria (a lacuna consciente) e que, como princípio geral, a vantagem fiscal visada pela CGAA não se reconduz a um incentivo especificamente previsto na norma fiscal, de que o contribuinte tira proveito de maneira consistente com a intenção legislativa.
Depois, a Joana Maldonado Reis e a Sara Soares retomam o tema do IVA na reabilitação urbana, para concluir que a nova redacção da Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA poderá ter impactos práticos decisivos dado que esta verba deixa de se aplicar a obras de reabilitação urbana no sentido amplo do termo – reabilitação do património imobiliário e urbanístico –, para passar a aplicar-se exclusivamente à reabilitação de edificações já existentes.
Conclui a presente edição, uma reflexão do Ricardo Henriques, Rita Martinho e Rodrigo Dias sobre os regimes dos grupos de IVA, face à anunciada intenção do Governo apresentar uma proposta para os regulamentar no nosso sistema fiscal, comparando com os regimes já existentes na União Europeia e se a opção por um regime de mera agregação de declarações periódicas de IVA será competitiva face aos regimes dos demais Estados-Membros.
José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em:
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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