Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano VI, Nº 1 (2025) – Índice
Ano: 2025
ISSN: (brevemente)
Ano: 2025
ISSN: (brevemente)
THE GENERAL ANTI-ABUSE RULE – COMMENTARY TO THE DECISION ON ARBITRAL CASE NO. 20/2022-T
Autores: Ana Isabel Correia, Ricardo da Palma Borges
Autores: Ana Isabel Correia, Ricardo da Palma Borges
Resumo
O presente artigo comenta a Decisão proferida no Processo Arbitral 20/2022-T, decisão que julga indevida a aplicação retroactiva da Lei n.º 32/2019, afirmando que a nova redacção da CGAA implica a redução das garantias do contribuinte. Feita a comparação entre a antiga versão da CGAA e a actualmente vigente, concluímos que a diminuição de garantias do contribuinte não é significativa. Apenas o elemento intelectual passa a ter uma interpretação mais ampla, mas sem inversão do ónus da prova. Por outro lado, ao ensaiarmos uma aplicação do Direito à factualidade do caso, reflectimos sobre algumas orientações genéricas na interpretação do normativo em estudo. Concluímos que a CGAA não pode ser invocada nos casos em que o legislador tributário tinha conhecimento de determinada assimetria e, como princípio geral, a vantagem fiscal visada pela CGAA não se reconduz a um incentivo especificamente previsto na norma fiscal, de que o contribuinte tira proveito de maneira consistente com a intenção do legislador.Palavras-chave: CGAA; Directiva Anti-Elisão; Princípio da Plena Concorrência; Benefício Fiscal
Abstract
This article comments on the Decision given in Arbitration Process no. 20/2022-T, a decision that considers the retroactive application of the Law no. 32/2019 to be undue, stating that the new wording of the GAAR implies a reduction in taxpayer guarantees. Having made a comparison between the old version of the GAAR and the one currently in force, we concluded that the reduction in taxpayer guarantees is not significant. Only the intellectual element now has a broader interpretation, but without reversing the burden of proof. On the other hand, when rehearsing an application of the Law to the factuality of the case, we reflect on some generic guidelines on the interpretation of the regulations under study. We conclude that the GAAR cannot be invoked in cases where the tax legislator was aware of a certain asymmetry and, as a general principle, the tax advantage sought by the GAAR is not reducible to an incentive specifically provided for in the tax rule, from which the taxpayer takes advantage in a manner consistent with the intent of the legislator.Keywords: GAAR; Anti-Avoidance Directive; Arm’s Length Principle; Tax Benefit
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
Patrocínios
