Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano VII, Nº 1 (2026) – Índice
Ano: 2026
ISSN: (brevemente)
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TAX DISCRIMINATION ON INTEREST AND ROYALTIES WITHIN A GROUP COMPRISING ENTITIES LOCATED IN THE EUROPEAN ECONOMIC AREA
Autores: Ricardo Seabra Moura
Autores: Ricardo Seabra Moura
Resumo
O presente artigo analisa a desarmonia da atual legislação fiscal com o Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), contrariando os seus princípios e frustrando o objetivo central da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho (Diretiva Juros e Royalties). Existe uma assimetria de tratamento fiscal que resulta numa discriminação injustificada nos pagamentos de juros e royalties entre entidades residentes em Portugal e entidades residentes na Noruega, Islândia e Liechtenstein, quando comparadas com entidades residentes nos Estados-Membros da União Europeia e na Confederação Suíça, que podem beneficiar de isenção total de IRC. Na prática, esta situação impõe uma carga fiscal adicional a grupos multinacionais com operações genuínas entre Portugal e aqueles Estados do EEE, afetando a eficiência financeira e criando desigualdades competitivas. Tal limitação do legislador português viola os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais.Palavras-chave: Diretiva Juros e Royalties; Discriminação fiscal; Liberdades de estabelecimento e de circulação de capitais; Acordo EEE; TFUE
Abstract
This article examines the misalignment of current Portuguese tax legislation with the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and the Agreement on the European Economic Area (EEA), contradicting their principles and frustrating the core objective of Council Directive 2003/49/EC of 3 June (Interest and Royalties Directive). There is a tax treatment asymmetry resulting in unjustified discrimination in the payment of interest and royalties between entities resident in Portugal and those resident in Norway, Iceland, and Liechtenstein, compared with entities resident in EU Member States and the Swiss Confederation, which may benefit from full corporate income tax exemption. In practice, this situation imposes an additional tax burden on multinational groups with genuine operations between Portugal and these EEA States, affecting financial efficiency and creating competitive inequalities. This limitation by the Portuguese legislature infringes the principles of freedom of establishment and the free movement of capital.Keywords: Interest and Royalties Directive; Tax discrimination; Freedom of establishment and the free movement of capital; EEA Agreement; TFEU
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