Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano VII, Nº 1 (2026) – Índice
Ano: 2026
ISSN: (brevemente)
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LEGISLATIVE AMENDMENT PROPOSALS AND RECOMMENDATIONS SET OUT IN THE REPORT BY THE COMMISSION FOR THE REFORM OF TAX PROCEDURE AND TAX LITIGATION AND TAXPAYERS’ GUARANTEES
Autores: Rogério M. Fernandes Ferreira
Autores: Rogério M. Fernandes Ferreira
Resumo
O presente artigo sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes que foi constituída em 2024 pelo Ministro de Estado e das Finanças (despacho n.+ 8340/2024, de 2 de Julho de 2024), agrupando-as por diploma visado. O objetivo é oferecer breve visão integrada dessas propostas, contendo a motivação subjacente, em nove partes assim distribuídas: (i) Comissão de Revisão; (ii) Lei Geral Tributária; (iii) Diploma Preambular e Parte Geral no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); (iv) Procedimento Tributário no CPPT; (v) Processo Tributário no CPPT; Execução Fiscal no CPPT; (vi) Recursos Jurisdicionais no CPPT, (vii) Código do IRS, Código do IRC e Outras Recomendações; (viii) Regime Jurídico da Arbitragem Tributária; e (ix) Regulamento das Custas Processuais e Conclusões.Palavras-chave: Garantias dos Contribuintes; Contencioso Tributário; Revisão Legislativa; Celeridade Processual; Procedimentos amigáveis (MAP).
Abstract
This article summarizes the main legislative amendment proposals and recommendations set out in the report by the Commission for the Reform of Tax Procedure and Tax Litigation and Taxpayers’ Guarantees, established in 2024 by the Minister of State and Finance, grouping them by the relevant statute. The aim is to provide a brief, integrated overview of these proposals, including their underlying rationale, in nine parts structured as follows: (i) Tax Reform Commission; (ii) General Tax Law; (iii) Introductory Decree and General Part of the Tax Procedure and Tax Litigation Code (CPPT); (iv) Tax Procedure under the CPPT; (v) Tax Litigation and Tax Enforcement under the CPPT; (vi) Judicial Appeals under the CPPT; (vii) Personal Income Tax Code (IRS Code), Corporate Income Tax Code (IRC Code), and Other Recommendations; (viii) Legal Framework for Tax Arbitration; and (ix) Regulation on Court Costs and Conclusions.Keywords: Taxpayer Guarantees; Tax Litigation; Legislative Reform; Procedural Efficiency; Mutual Agreement Procedures (MAP).
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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