Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 1 (2019)Índice
Ano: 2019
ISSN: 2184-5484
VAT Adjustments in the Context of the Assignment of Receivables in Light of Binding Information No. 12682, Dated 7 March 2018

Autores: David Nunes Fernandes

Resumo

A presente exposição pretende enquadrar as consequências decorrentes da cessão de créditos incobráveis em sede de IVA, em particular no que respeita ao regime das regularizações de imposto, em virtude do exercício do direito à dedução em momento anterior ao da cessão. No essencial, em face das normas legais em vigor e da posição que recentemente a Autoridade Tributária e Aduaneira adoptou a respeito das mesmas, no âmbito da Informação Vinculativa n.º 12692, de 7 de Março de 2018, é analisada a questão de saber se, relativamente a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, a respeito dos quais haja sido exercido o direito à dedução, o cedente é obrigado a devolver a totalidade do IVA deduzido ou apenas o montante proporcional ao preço da cessão.
Palavras-chave: IVA, regularizações, direito à dedução, cessão de créditos, créditos incobráveis

Abstract

This paper aims to provide a framework for the implications arising from the assignment of uncollectible receivables at a VAT level, particularly in relation to the tax adjustments regime, by means of the exercise of the right of deduction prior to the assignment of said receivables. Essentially, in light of the legal provisions currently in force, and of the Portuguese Tax Authorities’ recently adopted view on said provisions, as set-out in Binding Information no. 12692, dated 7 March 2018, an analysis is carried out in order to ascertain if, in connection with the assignment of uncollectible or doubtful debts in respect of which the right of deduction has been exercised, the assignee is required to return the entirety of the VAT amounts deducted or only the pro-rata amount vis-à-vis the price of the assignment.
Keywords: VAT, adjustments, right of deduction, receivables assignment, uncollectible receivables
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