Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 1 (2019)Índice
Ano: 2019
ISSN: 2184-5484
Stamp Duty Idiossincrasies – Assessing a Guarantee’s Maturity

Autores: José Maria Cabral Sacadura, José Maria Gonçalves Pereira

Resumo

O Imposto do Selo em Portugal tributa, entre outras realidades, e em termos gerais, a constituição de determinadas garantias das obrigações consideradas localizadas em Portugal, sendo a taxa aplicável apurada de acordo com o prazo da garantia. O propósito deste artigo é contribuir para o correto apuramento do prazo dessas garantias, em particular com a natureza de fiança, para efeitos de Imposto do Selo. Através da distinção entre prazo de cobertura – aquele durante o qual o escopo da garantia se define – e prazo de execução – aquele durante o qual o credor pode exigir o cumprimento da obrigação garantida ao garante – e com recurso ao princípio da acessoriedade, observa-se que o prazo de uma garantia para efeitos de Imposto do Selo corresponde por defeito ao prazo de cumprimento da obrigação garantida, não devendo o imposto sobre uma garantia destinada a cobrir um prazo limitado ser liquidado como se de uma garantia por prazo indeterminado se tratasse, algo a que se vem assistindo no mercado.
Palavras-chave: Imposto do Selo, Garantias, Prazo, Cobertura, Execução

Abstract

The issuance of guarantees and security in Portugal is generally subject to stamp duty, the rate of which is assessed in accordance with the agreement´s maturity. The purpose of this article is to contribute to the correct determination of such maturity, in particular insofar as guarantees are concerned. Through the distinction between an agreement´s maturity for the purposes of determining the obligations under its scope vis-à-vis its maturity for the purposes of determining the period during which a guarantor may be called upon, it is possible to conclude that a guarantee´s maturity for stamp duty purposes is by default that of the secured obligation and that stamp duty should not be levied over a guarantee that is intended to cover a limited time as if it had an undetermined maturity, as is sometimes market practice.
Keywords: Portuguese Stamp Duty, Guarantees, Maturity, Scope, Enforcement
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
Patrocínios
Junte-se à Associação Fiscal Portuguesa
Adira à AFP
Este site utiliza cookies. Aceita o uso de cookies externos ao nosso site? Sim Não Saiba maisFechar Aviso