Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019) – Índice
Ano: 2019
ISSN: (brevemente)
Ano: 2019
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McDonald’s Case: Exploring the Limits of the Prohibition of State Aid in the Fight Against International Tax Planning
Autora: Cátia Sofia Reis Andrade
Autora: Cátia Sofia Reis Andrade
Resumo
Em 19 de setembro de 2018, a Comissão Europeia concluiu que a não tributação de determinados lucros do McDonald's no Luxemburgo não constitui um Auxílio de Estado ilegal, uma vez que está em conformidade com a legislação tributária nacional e com a Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre o Luxemburgo e os Estados Unidos. Neste artigo exploramos os limites da aplicação do regime de Auxílios de Estado a situações cuja descrição fáctica seja idêntica à do caso McDonald’s e, em simultâneo, procuramos obter, no plano internacional e europeu, possibilidades de reação contra este tipo de planeamento fiscal agressivo.Palavras-chave: Auxílios de Estado, Dupla Não Tributação, Planeamento Fiscal Agressivo; Assimetrias Híbridas, Convenções Sobre Dupla Tributação
Abstract
On 19 September 2018, the Commission has found that the non-taxation of certain McDonald's profits in Luxembourg did not lead to illegal State aid, as it is in line with national tax laws and the Luxembourg-United States Double Taxation Treaty. In this article we explore the limits of the application of the State aid regime to situations whose factual description is identical to the McDonald's case and, at the same time, we explore the different options for tacking this type of aggressive tax planning in the International and European dimension.Keywords: State Aid, Double Non-Taxation, Aggressive Tax Planning, BEPS, Hybrid Mismatches, Double Taxation Conventions
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