Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano II, Nº 1 (2020)Índice
Ano: 2020
ISSN: (brevemente)
LEASE OF IMMOVABLE PROPERTY AND COMPOSITE SUPPLIES: THE MOST RECENT DEVELOPMENTS IN THE EUROPEAN COURT OF JUSTICE CASE LAW AND IN THE RULINGS OF THE PORTUGUESE TAX AUTHORITIES

Autor: Vítor Loureiro e Silva

Resumo

O presente artigo aborda a problemática do tratamento em IVA das operações compostas, concretamente aquelas em que a cedência do gozo temporário de um bem imóvel é acompanhada pelo fornecimento de equipamento e/ou serviços, com particular enfoque para a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia vertida nos casos Mailat e Manuel Sequeira e o seu impacto no posicionamento administrativo da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente a esta matéria.
Palavras-chave: IVA; locação de bens imóveis; operações compostas; Mailat; Manuel Sequeira

Abstract

This article addresses the VAT treatment of the composite supplies, namely, those in which the lease of immovable property is accompanied by the supply of equipment and/or services, considering the recent case law of the European Court of Justice in Mailat and Manuel Sequeira judgements and their impact on the position of the Portuguese Tax and Customs Authorities regarding this matter.
Keywords: VAT; lease of immovable property; composite supplies; Mailat; Manuel Sequeira.
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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