Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
Editorial

A Revista Electrónica de Fiscalidade e este projecto editorial inovador da AFP prossegue em 2021 com um novo número com um conjunto de artigos sobre não só questões substantivas dos nossos impostos, mas também neste número com atenção a uma série de questões de natureza procedimental e processual.

Primeiro, a Clotilde Celorico Palma reflecte uma decisão recente do TJUE, o caso Frenetikexito (C-581/19) em que o Tribunal pode, num reenvio prejudicial de um tribunal arbitral português, analisar o tema da aplicação da isenção de IVA a consultas de nutrição prestadas por um ginásio e em que se pode constatar uma inflexão no tratamento da questão que, como sugestivamente se indica no título do próprio artigo, demonstra «como da luz se pode fazer escuridão».

Depois, o Bruno Santiago e a Ana Carrilho analisam um nó górdio do direito fiscal internacional e cuja complexidade tem gerado dúvida aos contribuintes, AT e tribunais: a tributação em Portugal de entidades transparentes localizadas no estrangeiro. O fundamentado contributo dos autores para a discussão é deveras meritório e propõe-se uma possível solução de princípio para a qualificação destas entidades e sua tributação. A discussão é ainda enriquecida pelo contributo do Miguel Teixeira de Abreu que, tendo comentado a apresentação do Bruno Santiago deste tema na sessão da AFP de 01.07.2021, contribui de forma pragmática analisando diferentes possíveis casos e propondo também uma visão para nortear o interprete na análise deste tema.

Já a Susana Soutelinho e o Tiago Freitas abordam o recente regime de caducidade das informações vinculativas prestadas pela AT, traçando a história do instituto, e procurando delimitar em que medida a alteração do entendimento pela AT pode ser concretizada com respeito pelos princípios da certeza, segurança e boa-fé que protegem os contribuintes e a sua actuação no passado ao abrigo de uma resposta da AT a um anterior pedido de informação vinculativa entretanto caducada.

O tema da caducidade, agora do direito à liquidação, é abordado pelo Rui Sampaio na perspectiva da interacção entre o procedimento tributário e o processo criminal – impressivamente dita ser « uma relação atribulada» - e reflecte-se em que medida o aumento da contagem desse prazo pela instauração do processo criminal pode ser compatibilizado com a necessidade de se evitar que a sua instauração em si seja abusivamente utilizada apenas para aumentar esse prazo por via da sua suspensão.

O presente número conta ainda com a análise pela Ana Isabel Maia de diversas questões suscitadas pelo procedimento previsto para a aplicação a Cláusula Geral Anti-Abuso e as subsequentes alterações legislativas introduzidas, as quais merecem o juízo crítico da autora e a apresentação de possíveis soluções para ultrapassar os pontos considerados mais débeis do regime previsto no CPPT.

A jurisprudência tributária europeia é também analisada neste número pela Catarina Noronha a propósito do caso Starbucks (T-760/15), em que se discutiu a legalidade da actuação da Comissão Europeia num processo por alegado auxílio estatal ilegal através de um acordo prévio de preços de transferência entre o contribuinte e as autoridades holandesas. No artigo reflecte-se sobre os fundamentos da decisão de anulação do Tribunal e como esta decisão terá, segundo a autora, contribuído para a adopção da DAC6 como expediente para ultrapassar as dificuldades suscitadas no cumprimento pela Comissão Europeia do ónus da prova que sobre si recai.

A presente edição da Revista encerra com um interessante artigo da Maria Júlia Mendonça com a análise da jurisprudência do TJUE e do TEDH sobre a aplicação do princípio ne bis in idem em matéria de infrações tributárias e do diálogo entre estes dois Tribunais sobre o tema, evidenciando os seus pontos de contacto e divergência, na busca de assegurar judicialmente a protecção conferida aos contribuintes por este princípio: impedir o exercido de forma redundante e tentacular do poder punitivo dos Estados.

Finalmente, a presente edição reforça o cumprimento da missão que a Revista prossegue com a publicação destes artigos, pela sua qualidade da análise e escolha de temas, de promover a discussão regular na fiscalidade portuguesa e aprofundamento do conhecimento dos associados da AFP e da comunidade fiscal portuguesa no seu todo.

José Almeida Fernandes
Advogado, Semapa | The Navigator Company, SA. Adv LL.M in International Tax Law (ITC Leiden). Director Executivo da Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP. O autor pode ser contactado em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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