Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
FRENETIKEXITO CASE: TERAPEUTICS ACTIVITIES AND NUTRITION SERVICES – HOW FROM LIGHT ONE CAN MAKE DARKNESS

Autor: Clotilde Celorico Palma

Resumo

A 4 de Março deste ano o Tribunal de Justiça da UE, no Caso Frenetikexito, em resposta a dúvidas suscitadas por um tribunal arbitral português no contexto de um procedimento de reenvio prejudicial, veio pôr em causa a aplicação da isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a consultas de nutrição prestadas por um ginásio, pelo menos nos termos amplos em que a mesma sempre tinha vindo a ser interpretada e aplicada.
Palavras-chave: IVA; Reenvio Prejudicial; Isenção; Nutrição; TJUE

Abstract

The European Court of Justice replied on March 4, 2021 in the Frenetikexito Case to questions referred by a Portuguese arbitration court within a preliminary ruling, where it question the application of Value Added Tac ~(VAT) exemptions to nutrition consults rendered by a gym, at least in broad terms that such exemption had been interpreted and applied.
Keywords: VAT; Preliminary Ruling;, Exemption; European Court of Justice
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