Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
NE BIS IN IDEM AND TAX OFFENCES IN THE LIGHT OF THE EUROPEAN CASE-LAW

Autor: Maria Júlia Mendonça

Resumo

Neste artigo analisa-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direito do Homem (“TEDH”) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) relativamente à aplicação do princípio ne bis in idem em matéria de infrações tributárias, salientando-se as similitudes e diferenças que existem entre as suas abordagens e a influência que cada um destes Tribunais exerce sobre o outro. Especial atenção é dada aos acórdãos A and B v. Norway (TEDH) e Menci (TJUE), que parecem representar um ponto de viragem na jurisprudência dos dois Tribunais no sentido de interpretar mais restritivamente o princípio ne bis in idem em relação a infrações tributárias.
Palavras-chave: non bis in idem, infrações tributárias, sanções fiscais, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Abstract

This article analyses the case-law of the European Court of Human Rights (“ECHR”) and the Court of Justice of the European Union (“CJEU”) regarding the application of the ne bis in idem principle in the field of tax offences, emphasising the similarities and differences between their approaches and the influence that each of these Courts has over the other. Special attention is paid to the cases A and B v. Norway (ECHR) and Menci (CJEU), which seem to represent a turning point in both courts’ case-law, leading to a more narrow interpretation of the ne bis in idem principle regarding tax offences.
Keywords: non bis in idem, double jeopardy, tax offences, European Convention on Human Rights, Charter of Fundamental Rights of the European Union
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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