Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
CASE STARBUCKS: A STEP BACKWARDS TO REACH THE STEPS FORWARD?

Autor: Catarina Noronha

Resumo

O caso Starbucks, a par de outros igualmente emblemáticos, como o caso Fiat ou o caso Amazon, marcaram o início de uma década europeia que prometia exercer um controlo estrito no que respeita a combater o planeamento fiscal agressivo.

A Comissão Europeia, face a este cenário de múltiplas investigações, acabaria por proferir a Decisão (UE) 2017/502 relativa a um eventual auxílio estatal concedido por parte dos Países Baixes à Starbucks e consequentemente a violação do direito da união europeia - iniciava-se um novo marco no combate ao planeamento fiscal agressivo.

A decisão do TGUE acabaria por se revelar discordante para com outros casos idênticos, tendo ficado claro que a motivação para a decisão adotada relacionava-se com as debilidades da prova apresentada pela Comissão bem como, pela dificuldade da sua produção.

As dificuldades de prova, tanto na base factual como legal, inspiraram a União Europeia a desenvolver novos mecanismos, mais sofisticados e eficientes no combate ao planeamento fiscal agressivo de inspiração internacional e servindo-se do direito comparado - nascia assim a DAC6.

A questão inevitável a colocar será: casos como o Starbucks terão inspirado o legislador europeu a reforçar os seus mecanismos legais? Foi necessário “dar dois passos atrás para dar um para a frente”?
Palavras-chave: Starbucks, planeamento fiscal agressivo, direito da união europeia, transparência e cooperação fiscal, DAC6

Abstract

The Starbucks case, along with others equally emblematic, such as the Fiat case or the Amazon case, marked the beginning of a European decade that promised to exercise strict control in terms of combating aggressive tax planning.

The European Commission, issued Decision (EU) 2017/502 on a possible state aid granted by the Netherlands to Starbucks and consequently the violation of European Union law - a new milestone was started in the fight against aggressive tax planning.

The CJEU decision would turn out to be inconsistent with identical cases, and it was clear that the motivation for the decision adopted was related to the weaknesses of the evidence presented by the Commission as well as to the difficulty of its elaboration.

Difficulties of proof, both on a factual and legal basis, inspired the European Union to develop new, more sophisticated and efficient mechanisms to combat aggressive internationally inspired tax planning and making use of comparative law - DAC6 was born.

The inevitable question to ask is: will cases like Starbucks have inspired the European legislator to strengthen its legal mechanisms? Was it necessary to “take two steps back to take one forward”?
Keywords: Starbucks, aggressive tax planning, European union law, mandatory disclosure rules, DAC6
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