Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022) – Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
Ano: 2022
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REFLECTIONS ON THE VAT FRAMEOWRK OF THE RIGHT OF DEDUCTION OF VAT BORNE ON GRATUITOUS TRANSPORTATION PROVIEDED TO WORKERS
Autora: Clotilde Celorico Palma
Autora: Clotilde Celorico Palma
Resumo
O presente artigo reflecte sobre o enquadramento em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a possibilidade do exercício do direito à dedução do imposto suportado relativamente à disponibilização de transporte gratuito pelas empresas aos seus colaboradores. Esta é uma prática corrente que tem vindo a ser questionada, em situações distintas, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo em vista o disposto nas limitações do direito à dedução do imposto suportado.Palavras-chave: IVA; Direito à Dedução; Transporte Gratuito.
Abstract
The article reflects on the VAT framework of the possíble exercise of the right of deduction of the VAT borne in relation to provide by companies of gratuitous transportation to its workers. This a common practice by companies that has been discussed in diferente instances by the Tax Authorities in order to ascertain the scope of limitations of the right to deduct VAT borne by such companies.Keywords: VAT; Right to Deduction; Gratuitous Transportation.
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