Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022) – Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
Ano: 2022
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THE ASSIGNMENT OF A CONTRACTUAL POSITION WITHOUT A CLAUSE FOR FREE ASSIGNMENT, THE RESALE AGREEMENT, THE NOMINATED THIRD PARTY AND THE COMPANY IN THE PROCESS OF INCORPORATION - CONTRIBUTION FOR THE DISCUSSION OF THE REAL ESTATE TRANSFER TAX RULES
Autor: António Gaspar Schwalbach
Autor: António Gaspar Schwalbach
Resumo
O presente documento constitui uma mera reflexão e visa promover a discussão das normas de incidência e de exclusão de incidência do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (doravante “IMT”) no âmbito da cedência da posição contratual no âmbito do contrato--promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de livre cedência da posição contratual, o ajuste de revenda, o terceiro nomeado e a sociedade em fase de constituição. Esta reflexão surge depois de se ter observado que não existem quaisquer documentos que permitam compreender os motivos que levaram à aprovação da alínea e) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 2.º do Código do IMT. Por outro lado, também se constatou que não existe doutrina ou jurisprudência que reflita de forma mais ampla sobre esta matéria. O presente documento tem como propósito fomentar a discussão à volta destas normas. Se for possível fazê-lo, ainda que as reflexões aqui propostas sejam afastadas, este documento terá cumprido o seu propósito.Palavras-chave: IMT; Cedência da Posição Contratual; Ajuste de Revenda; Terceiro Nomeado; Sociedade em Fase de Constituição.
Abstract
The present document is a reflexion aimed to foster a discussion over the real estate transfer tax rules regarding the assignment of the contractual position in a promissory agreement for the sale and purchase of real estate without a free assignment clause of the contractual position, the resale agreement, the nominated third party and the company in the process of incorporation. This reflexion arises after concluding that there were no elements that allowed to understand the reasoning of paragraph e) of no. 3 and no. 4 of article 2.º of the Real Estate Transfer Tax Code. On the other hand, it was also noted that there is no doctrine or jurisprudence that reflects more broadly on this matter. The purpose of this document is to foster the discussion around these rules. If it is able to do so, even if the reflexions proposed herein are set aside, this document will have fulfilled its purpose.Keywords: Real Estate Transfer Tax; Assignment of the Contractual Position; Resale Agreement; Nominated Third Party; Company In The Process Of Incorporation.
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