Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano VI, Nº 1 (2025) – Índice
Ano: 2025
ISSN: (brevemente)
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STILL VAT IN URBAN REGENERATION: NAVIGATING THE SUBTLE LEGISLATIVE AND INTERPRETATIVE CHANGES TO ITEM 2.23 OF LIST I OF CIVA
Autoras: Joana Maldonado Reis, Sara Soares
Autoras: Joana Maldonado Reis, Sara Soares
Resumo
O Pacote Mais Habitação procedeu à alteração da redação da verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA que prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA, de 6%, às empreitadas de reabilitação urbana (agora, apenas de edifícios). A nova redação vem restringir o âmbito da aplicação da referida verba, na medida em que a mesma deixa de se aplicar a obras de reabilitação urbana no sentido amplo do termo – reabilitação do património imobiliário e urbanístico –, para passar a aplicar-se exclusivamente à reabilitação de edificações já existentes. Prevê-se, assim, que esta alteração tenha impactos práticos significativos, dado o peso que o IVA assume no custo dos investimentos imobiliários.Palavras-chave: IVA; Reabilitação Urbana;
Abstract
The “Mais Habitação” (More Housing) Package amended the wording of item 2.23 of List I annexed to the VAT Code, which provides for the application of the reduced VAT rate of 6% to urban rehabilitation works (currently, only to buildings’ rehabilitation). The new wording restricts the scope of application of this item, in that it no longer applies to urban rehabilitation works in the broad sense of the term – rehabilitation of real estate and urban heritage – but only to the rehabilitation of existing buildings. This change is expected to have significant practical impacts, given the burden that VAT has on the cost of real estate investments.Keywords: VAT; Urban Regeneration
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