Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 1 (2019)Índice
Ano: 2019
ISSN: 2184-5484
Indemnity Interest Payment in Case of Unconstitutionality of the Legal Regulation Applied and the Error Attributable to the Services

Autores: Iara Marques Freitas, Mariana Mendonça Saraiva

Resumo

Este artigo aborda a solução legislativa, operada pela Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, de consagração do direito dos contribuintes à percepção de juros indemnizatórios quando tenham pago um tributo decorrente de um acto tributário anulado com fundamento em inconstitucionalidade da norma aplicada, embora não subsumindo tal situação no conceito de erro imputável aos serviços, previsto no artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. Sendo esta solução legislativa aplicável às decisões já transitadas em julgado relativas a liquidações emitidas desde 1 de Janeiro de 2011, importa ainda analisar os meios ao dispor dos contribuintes para eficazmente fazerem valer este seu direito.
Palavras-chave: juros indemnizatórios, inconstitucionalidade, erro imputável aos serviços, intimação para um comportamento, "Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro"

Abstract

This work addresses the recent amendments to the legal indemnity interest payment regime, introduced by Law no. 9/2019, of 1 February. The referred Law lays down the right for taxpayers who have paid tax assessments which are annulled due to unconstitutionality of the legal regulation applied to perceive indemnity interest payment. The referred Law did not, however, frame such situation under the concept of error attributable to the Services, set forth on article 43(1), of the Portuguese General Tax Law. Considering that the abovementioned amendment is applicable to Court rulings concerning tax assessments issued from January 1 2011 onwards, the legal means available to taxpayers to enact such right are also examined.
Keywords: indemnity interest, unconstitutionality, error attributable to the services, judicial order request, "Law no. 9/2019, of 1 February"
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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