Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
TAXATION IN PORTUGAL OF TRANSPARENT ENTITIES LOCATED ABROAD

Autor: Bruno Santiago & Ana Carrilho

Resumo

A crescente intensificação da mobilidade dos contribuintes entre jurisdições e a facilidade com que se estabelecem relações jurídicas com tipos de entidades que, historicamente, são estranhas ao nosso ordenamento jurídico interno, tem vindo a reforçar a necessidade (premente) de compreender o enquadramento dado pelo ordenamento tributário português às entidades transparentes localizadas no estrangeiro; focando-se este estudo, em especial, nas partnerships. Assim, partindo da análise do conceito de transparência fiscal nas suas várias aceções, e por uma análise comparativa das entidades que se qualificam como partnerships em diversas jurisdições, o presente estudo pretende assinalar as dificuldades de vária ordem que podem resultar das interações entre ordenamentos jurídicos causadas por situações plurilocalizadas que são cada vez mais comuns, bem como analisar por que regras jurídicas internas e internacionais se pauta o tratamento fiscal aplicável a estas entidades, fazendo uma incursão pelas orientações emitidas pela Administração Fiscal quando relevante.

Este estudo pretende também efetuar um enquadramento sobre os mais recentes desenvolvimentos do direito tributário internacional no que toca ao tratamento deste tipo de entidades (nomeadamente, em sede de direito convencional e da União Europeia), e apresentar algumas ideias-chave que, na perspetiva dos autores, poderão contribuir para tornar o regime interno português aplicável às partnerships mais claro e alinhado com os princípios do respeito pelo direito estrangeiro e de maior proximidade, numa lógica de favorecer a facilidade de interação do nosso ordenamento jurídico com os demais.

Leia aqui o comentário à apresentação efetuada pelo Dr. Bruno Santiago na AFP (01.07.2021), da autoria de Miguel Teixeira de Abreu
Palavras-chave: Entidades transparentes, transparência fiscal, partnerships, convenções para evitar a dupla tributação, CMOCDE, MLI

Abstract

The growing intensity of taxpayers mobility between jurisdictions and the ease with which relationships are established with entities that, historically, are alien to our domestic legal system, have reinforced the need (now compelling) to better grasp the current framework offered by the Portuguese tax system to transparent entities located abroad with a particular focus on partnerships. Thus, beginning with the analysis of the tax transparency concept in its various possible meanings, and by a comparative analysis of entities that qualify as partnerships in different jurisdictions, this study aims to point out the wide-ranging difficulties that may arise from the interactions between legal systems caused by international situations which are increasingly common, as well as to examine the domestic and international legal rules which define the tax treatment applicable to these entities, referencing the guidelines issued by the Portuguese Tax Administration whenever relevant.

This study also summarizes the latest developments in international tax law with regard to the treatment of such entities (in particular in international and European Union law), and to present certain key ideas which, from the authors' perspective, may contribute towards clarifying the domestic tax regime applicable to partnerships, and become more compliant with international law principles, with a view to favoring the ease of interaction between the domestic legal system and that of other jurisdictions.
Keywords: Transparent entities, tax transparency, partnerships, double tax conventions, OECDMC, MLI
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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