Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021) – Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
Ano: 2021
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THE STATUTE OF LIMITATIONS OF BINDING RULINGS: PURPOSE AND BOUNDARIES
Autor: Susana Soutelinho & Tiago Freitas
Autor: Susana Soutelinho & Tiago Freitas
Resumo
O presente texto visa abordar o regime da caducidade das informações vinculativas, tendo por referência a argumentação sustentada pelos autores em pedido de pronúncia arbitral. A análise da génese deste procedimento de obtenção de informação vinculativa por parte dos contribuintes, focou-se não só nos princípios que lhe estiveram subjacentes aquando do seu surgimento, já na década de sessenta do seculo XX, mas também nos princípios enformadores do sistema fiscal português contemporâneo.Palavras-chave: Caducidade; Informações Vinculativas; CAAD
Abstract
The present article concerns the statute of limitations regime for binding rulings, on the basis of the arguments presented by the authors in an arbitration case. The analysis of the procedure for obtaining a binding ruling by taxpayers focused not only in the underlying principles when such rulings were introduced, already in the sixties in the 21st century, but also in the structural principles of the current Portuguese tax system.Keywords: Statute of Limitations; Binding Rulings; CAAD
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