Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
THE STATUTE OF LIMITATION OF THE RIGHT OF TAX ASSESSMENT AND THE CRIMINAL PROCEEDINGS– A TROUBLED RELATIONSHIP

Autor: Rui Sampaio

Resumo

Na problemática sobre a relação entre o processo criminal tributário e o procedimento e o processo tributário, o presente artigo analisa os efeitos da instauração do inquérito criminal na contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação.

As normas previstas no n.º 5 do artigo 45º da Lei Geral Tributária (LGT) e no n.º 1 do artigo 46º da LGT conjugada com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), prevêem, por força da instauração do inquérito criminal, soluções legais que aumentam a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação.

Pretendemos analisar os pressupostos de aplicação das referidas normas, identificar e tentar resolver os principais problemas que as mesmas suscitam.
Palavras-chave: prejudicialidade do processo criminal tributário; suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação; articulação entre o processo criminal tributário e o processo tributário

Abstract

Regarding the relationship between the tax criminal procedure and the tax procedure, this article analyzes the effects of the opening of a criminal investigation on the counting of the limitation period for the right to assess the tax.

The legal rules provided in paragraph 5 of article 45 of the General Tax Law (LGT) and in paragraph 1 of article 46 of the LGT in conjunction with paragraph c) of paragraph 5 of article 36 of the Complementary Regime of the Tax and Customs Inspection Procedure foretells legal solutions that increase the counting of the limitation period for the right to assess the tax due to the opening of a criminal investigation.

We intend to analyze the prerequisites of the application of the above-mentioned legal rules, to identify and to try to solve the main problems that they raise.
Keywords: prejudice of the tax crime procedure; suspension of the limitation period for the right to assess the tax; articulation between the tax criminal procedure and the tax procedure.
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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