Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano III, Nº 1 (2021)Índice
Ano: 2021
ISSN: (brevemente)
THE INHERENT ISSUES TO THE GENERAL ANTI-ABUSE CLAUSE PROCEDURE APPLICATION

Autor: Ana Isabel Maia

Resumo

As fragilidades inerentes ao procedimento de aplicação da cláusula geral antiabuso relevam-se particularmente devastadoras no respeitante à sua tramitação, prazo de caducidade e o momento do início da sua contagem, os destinatários do mesmo e os seus meios de reação.

O presente estudo não se limita a identificar a razão do enfraquecimento do procedimento antes, procura, acima de tudo, impelir à obtenção de soluções exequíveis e fortalecedoras da norma procedimental.
Palavras-chave: Cláusula Geral Antiabuso – Procedimento de Aplicação – Caducidade – Beneficiário Efetivo – Coligação – Caso Julgado

Abstract

The inherent fragilities to the anti-abuse clause’s application procedure are particularly devastating in regards to its operation, its commencement and expiration, to its recipients and to their means of reaction.

This study does not limit itself to identifying the weaknesses inherent to the procedure, searching instead, above all else, to create achievable solutions capable of strengthening the procedural rule.
Keywords: General Anti-Abuse Clause - Implementation Procedure – Expiration – Beneficial Owner - Coalition – Res Judicata
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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