Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022)Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
THE REINFORCED TAX LEGALITY PRINCIPLE

Autor: José Avillez Ogando

Resumo

Neste texto procedemos à caracterização do princípio reforçado da juridicidade tributária, desvendando o seu significado a partir da natureza do Estado Fiscal e detetando as particularmente intensas exigências de estabilidade e previsibilidade neste domínio. Identificamos os três problemas a serem resolvidos por este princípio e a insuficiência da proteção oferecida pelo princípio da legalidade administrativa. E analisaremos a forma como esse fim é atingido através da reserva de lei parlamentar, do princípio da tipicidade e do primado da lei e da Constituição, reforçados por um direito fundamental de natureza análoga a não ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei, autêntico limite imanente ao dever fundamental de pagar impostos, que aqui abreviadamente designaremos por direito fundamental à legalidade da tributação.
Palavras-chave: juridicidade, princípio reforçado, legalidade, direito fundamental, reserva de lei, Estado Fiscal

Abstract

In this text, we characterize the reinforced principle of tax legality, revealing its meaning from the nature of the Tax State and then detecting the particularly intense demands for stability and predictability in this area. We then proceed to identify the three problems called to be solved by this principle and the insufficiency of protection offered by the principle of administrative legality. And we then pass on to analyse how this end is achieved through the parliament’s exclusive competence in tax matters, the legal type principle and the primacy of law and the Constitution, reinforced by a fundamental right not to be forced to pay taxes that have not been created in the terms set out in the Constitution, which are retroactive in nature or whose settlement and collection are not carried out in accordance with the law, an authentic intrinsic limit to the fundamental duty to pay taxes, which we shall call a fundamental right to the legality of taxation.
Keywords: juridicity, reinforced principle, legality, fundamental right, reserve of law, Tax State.
Os artigos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: revista@afp.pt
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