Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022)Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
Taxation of capital gains derived from the alienation of shares: the issue of the qualification of shares as immovable property under the Mozambique and Italy Double Taxation Convention

Autores: Ricardo Palma Borges | Carlos Alcântara Neves | Ana Isabel Correia

Resumo

O artigo analisar o tratamento fiscal de mais-valias realizadas pela alienação de acções de uma sociedade italiana com uma sucursal em Moçambique, a qual celebrou um contrato de concessão para a exploração de um campo de petróleo e gás situado em Moçambique.
Palavras-chave: Mais-valias; Bens Imobiliários; Convenção para evitar a Dupla Tributação

Abstract

This article focuses on the tax framework of a capital gain derived from the sale of shares in an Italian resident company, with a registered branch in Mozambique, which had entered into a concession contract for the exploration of an oil and gas field situated in Mozambique.
Keywords: Capital Gains; Immovable Property; Double Taxation Convention
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