Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022) – Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
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STAMP DUTY IN THE LIFE OF A COLLATERAL PACKAGE: CONSTITUTION, REINFORCEMENT, SUBSTITUTION AND EXTENSION
Autores: Francisco Cabral Matos | Rita Pereira de Abreu
Autores: Francisco Cabral Matos | Rita Pereira de Abreu
Resumo
A tributação das garantias em sede de imposto do selo é matéria particularmente desafiante, atendendo à multiplicidade de situações às quais a lei não oferece enquadramento claro. Suscitam-se, em particular, questões específicas associadas à constituição, alteração, substituição, reforço e extensão de garantias (e à sua eventual sujeição a imposto do selo) que constituem, muitas vezes, um entrave ao investimento nacional e estrangeiro. Neste artigo, procuramos refletir sobre algumas dessas questões, com o intuito de construir caminho (e, quando possível, apontar soluções), no que respeita à que reputamos ser a melhor interpretação possível das normas jurídicas em causa.Palavras-chave: Imposto do Selo; Garantias; Territorialidade; Extensão; Reforço; Substituição
Abstract
Stamp duty applicable to guarantees is a particularly challenging topic, given the variety of situations potentially subject to tax for which the legal framework is yet uncertain. The applicable provisions are particularly challenging as regards liability to Stamp Duty on borderline cases concerning the granting, amendment, replacement, reinforcement and extension of guarantees, which often hinder domestic and foreign investments. This article addresses some of these issues, with a view to paving the way (and, whenever possible, pointing out solutions) for what we believe to be the best possible interpretation of the applicable legal framework.Keywords: Stamp Duty; Guarantees; Territoriality; Extension; Reinforcement; Substitution
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