Revista: Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano IV, Nº 1 (2022) – Índice
Ano: 2022
ISSN: (brevemente)
Ano: 2022
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THE MANDATORY REPORTING REGIME OF POTENTIALLY AGGRESSIVE TAX PLANNING MECHANISMS AND THE GENERAL ANTI-ABUSE CLAUSE: WHAT COMPLEMENTARITIES?
Autora: Joana Delgado
Autora: Joana Delgado
Resumo
O artigo incide sobre o novo regime de comunicação obrigatória de mecanismos potencialmente agressivos, implementado pela sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações na sua relação com a Cláusula Geral Anti-Abuso. Reflete-se, com base na revisão de literatura efetuada, sobre os pressupostos e âmbitos de aplicação dos dois institutos, bem como no modelo de interação possível entre os dois. Pretende-se, atendendo ao caráter recente e à diminuta reflexão prática sobre a problemática abordada, facultar um renovado contributo para futuras investigações sobre as questões colocadas e conferir suporte a contextos de aplicação a que se adequem.Palavras-chave: DAC 6; Mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos; Cláusula Geral Anti-Abuso.
Abstract
The article focuses on the new regime of mandatory reporting of potentially aggressive mechanisms, implemented by the sixth amendment to the Information Exchange Directive in its relationship with the General Anti-Abuse Clause. Based on the literature review carried out, it reflects on the assumptions and scopes of application of the two institutes, as well as on the model of possible interaction between the two. It has as a goal to give a renewed contribution to future investigations on the questions raised and provide support to application contexts that suit them.Keywords: DAC 6; Potentially aggressive tax planning mechanisms; General Anti-Abuse Clause
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